Jurisprudência sobre
ad corpus

201001 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. O Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo não são as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal nela estampado, razão pela qual é impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo à aplicação da legislação referida. Não conhecimento decretado.

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201002 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica. Observância. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de subsistência da prisão. Existência. Concessão da ordem. Necessidade.

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201003 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso dos policiais que, ao adentrar na residência do autor durante a noite, sem mandado judicial (expedido no dia seguinte), efetuam sua prisão, em ação notoriamente exibicionista, com múltiplas viaturas. Prisão realizada com uso de meios desproporcionais, de forma a lhe violar a dignidade. Indenização devida. Expedição de mandado de prisão temporária com base na Lei e nos elementos então disponíveis, não cabe falar em erro judiciário. Não há notícia de que sua indigitada ilegalidade tenha sido reconhecida por órgão jurisdicional, mediante «habeas corpus ou algum outro recurso que o valha. Descabida, ainda, a indenização quando a notícia do suposto erro judiciário é divulgada com a mesma amplitude com que o foi a da suspeita. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

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201004 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Apelação defensiva não conhecida. Intempestividade. Desnecessidade da intimação pessoal do defensor constituído. Precedentes do STJ. Termo inicial para a interposição do recurso. Súmula 710/STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Não se tem por irregular a intimação da sentença condenatória, ao patrono constituído do réu, feita por Aviso de Recebimento, na medida em que, nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a intimação pessoal somente será obrigatória nas hipóteses de defensor público ou dativo. ... (Continua)

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201005 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... (Continua)

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201006 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I, II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.

«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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201007 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida por ministro do STJ. Negativa de seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. Mérito da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício

«1. A decisão singular do Ministro Relator no STJ, ao apreciar o mérito da impetração, negou seguimento ao habeas corpus ali ajuizado. O que viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 202). Precedentes específicos: HC 90.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 90.427, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 2. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão-somente para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o mérito da impetração.... (Continua)

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201008 - STF. Recurso extraordinário. Penal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem e não aplicado pela contumácia do réu. CP, art. 334, «caput. Habeas corpus concedido de ofício. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de embargos de declaração no momento oportuno. ... (Continua)

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201009 - STF. «Habeas corpus. Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. ... (Continua)

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201010 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Não sendo os senhores Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal, impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo a eventual condução do paciente à delegacia de polícia ante recusa em submeter-se ao teste do bafômetro. Não conhecimento decretado.

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