Jurisprudência sobre
ad corpus
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201011 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida
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201012 - STJ. Penal e processual penal. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Matéria não-suscitada no tribunal a quo. Devolução integral do tema. Diminuição da pena em 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação. Ordem parcialmente concedida.
«1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ. ... ()
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201013 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato contra vítimas distintas. Crime continuado. CP, art. 71. Cabimento. Ordem concedida. CP, art. 71. CP, art. 171.
«1 - Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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201014 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.
«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... ()
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201015 - STJ. Habeas corpus. Guarda. Adoção. Requisitos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a via do habeas corpus não comporta exame a respeito de requisitos da adoção. ... ()
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201016 - STJ. Penal. Roubo. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Matéria de mérito não pode ser examinada no writ, que não prevê dilação probatória. Procedimento para perda do cargo regularmente efetuado pelo tribunal competente mediante representação da Procuradoria Geral de Justiça. Estado que não possui Justiça Militar de segundo grau. Competência da corte estadual. Matéria que refoge à competência desta corte. Exame tão-só em relação à competência do órgão que o processa. Ordem denegada. CP, art.157, § 2º, I. CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 125, § 4º. CF/88, art. 142, § 3º.
«1. Inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - , pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. ... ()
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201017 - STF. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Inaplicabilidade ao caso. Ocorrência de situação excepcional que afasta a restrição sumular. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em consequência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais co-réus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (pleno). Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. «habeas corpus» concedido «ex officio», com extensão de seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»... ()
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201018 - STF. O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do «status libertatis» e a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do «due process».
«- O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do «habeas corpus», em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.»... ()
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201019 - STF. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida.
«1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado «ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada.... ()
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201020 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Lei nº: 11705/08, que deu nova redação ao Código de Trânsito Brasileiro e tornou mais rigorosas as penas para o motorista que estiver dirigindo sob a influência de álcool. Inviabilidade de análise dos pleitos de ordem administrativa nesta via. Postulação, ademais, vaga e genérica, porquanto não apontada qualquer ordem direta emanada da autoridade impetrada. Presente discussão sobre a lei em tese. Inteligência da Súmula nº: 266 do STF. Precedentes desta Corte «Writ não conhecido.
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