Jurisprudência sobre
ad corpus
+ de 202.931 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - Q uanto à questão da ausência de contemporaneidade da prisão, observa-se que a tese não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Prisão temporária substituída por prisão domiciliar. Organização criminosa. Posição de liderança. Necessidade concretamente justificada. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fraude no medidor de energia elétrica. Hipótese de emendatio libelli e não de mutatio libelli. Ausência de procuração dos advogados. Réu assistido por defesa técnica desde o inquérito policial. Nulidade de algibeira não albergada pela jurisprudência. Agravo desprovido.
1 - Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.
1 - É manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é da competência da Justiça Federal as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, i nclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. Isso porque essas verbas ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, além de estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do TCU, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Ilicitude das declarações. Nulidade. Condenação pautada em outros elementos de prova. Agra vo regimentaldesprovido.
1 - Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita do agente e denúncia anônima. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Licitude das provas. Recurso não provido.
1 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pesssoal, nos termos do CPP, art. 244. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Busca veicular ilegal e indeferimento de perícia sem motivação. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância. Permuta legal do CP, art. 44. Reiteração de outro HC. Recurso não provido.
1 - As teses de ilegalidade da busca veicular e de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia no telefone celular do réu não foram objeto de exame no acórdão de apelação, impugnado nesse feito. Logo, esta Corte está impedida de enfrentar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pleito de concessão de semiliberdade. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor que respondeu a cads durante a internação. Relatório multidisciplinar que não vincula o magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No caso, apesar da existência de relatório técnico favorável à progressão da medida socioeducativa -, constata-se que as instâncias ordinárias, além de ressaltarem a gravidade do ato infracional cometido, ponderaram ser a avaliação a primeira positiva ao adolescente, considerando, ainda, que o menor respondeu a diversos CADs, enquanto cumpria a medida de internação, revelando ser prematura a progressão para medida em meio aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote