Jurisprudência sobre
ad corpus
+ de 202.931 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e invasão de domicílio. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Da análise da fundamentação do acórdão proferido em sede de apelação, depreende-se que o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório amealhado aos autos concluiu que a condenação pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio possui respaldo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Liame subjetivo não demonstrado. Condutas autônomas. Revolvimento probatório. Óbice na via do mandamus. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade e falta de motivação. Transito em julgado ocorrido há mais de 13 anos. Preclusão do tema. Uso de revisão criminal como nova apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2005, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 01/9/2011, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios suficentes de autoria. Indevido revolvimento fático probatório. Afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial provas testemunhais diretas produzidas em juízo e provas indiciárias, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria para o crime de homicídio, para pronunciar o paciente, em especial a arma do crime, que com ele se encontrava. Inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Violação de domicílio. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Embora a fuga isolada para o interior da residência não supra o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar, pode justificar uma abordagem na fundada suspeita prevista no CPP, art. 244, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe- se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Nulidade por ausência de questionamento do réu quanto ao direito de recorrer. Decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido da necessidade de exaurimento da instância ordinária para posterior exame da pretensão no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. Revogação da prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (agrg na rvcr 5.110/df, rel. Ministro jorge mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJE 4/8/2020).
3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do flagrante. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual «[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato na modalidade de alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 171, § 2º, II, do CP). Acordo de não persecução penal. Anpp. Pressupostos preenchidos. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de exame pela Corte de origem, resta obstada a análise da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote