Jurisprudência sobre
custos legis
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16271 - STJ. Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do Ministério Público, como «custos legis, é obrigatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 82, III, quando na causa há interesse público. A presença no pólo passivo de pessoa jurídica do Direito Público, entretanto, não determina por si só a intervenção do Ministério Público. Hipótese em que não reponta o interesse público, dado envolver reparação de danos resultantes de acidente de trânsito.... ()
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16272 - STJ. Prisão preventiva. Pena. Lei 9.271/1996. CPP, art. 312 e CPP, art. 131.
«A interpretação não deve conduzir a uma conclusão destituída de finalidade, com a simples cisão de texto legal cujo conteúdo, na verdade, exige incidência unificada. ... ()
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16273 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.
«A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei. ... ()
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16274 - STJ. Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.... ()
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16275 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.
«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. ... ()
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16276 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.
«A Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. ... ()
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16277 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desistência. Homologação. Custas e honorários. Ônus da parte desistente. CPC/1973, art. 26, § 2º, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, VIII, e § 4º Lei estadual 9.719/1992-RS. CPC/2015, art. 487.
«1. A Fazenda Pública é defeso firmar «transação, negócio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente. A desistência, após a contestação, obriga a parte desistente a satisfazer os ônus da sucumbência. ... ()
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16278 - STJ. Acidente de trabalho. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Advogados devidamente constituídos.
«Nas ações de acidente de trabalho, estando o obreiro devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente: Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116/SP - Boletim 91/5.652). ... ()
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16279 - STF. Prisão. Recurso da defesa. Inviabilidade.
«Exsurge conflitante com a proibição legal de chegar-se à reforma prejudicial ao recorrente decretar-se prisão, na oportunidade do julgamento do recurso da defesa, ainda que isso ocorra via provimento judicial no sentido da nulidade do processo no qual imposta, inicialmente, a custódia. Precedente: HC 70.308/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma. ... ()
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16280 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.
«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... ()
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