Jurisprudência sobre
acao cautelar caucao
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31 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2020. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... ()
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35 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifas de navegação aérea. Majoração. Portaria 1.194/2015. Suspensão dos efeitos. Depósito judicial. Inadimplência. Tutela antecipada. Revogação. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA contra a União, nos autos de ação relativa à eficácia da Portaria 1.194/2015, sobre a majoração das tarifas de navegação aérea, objetivando a suspensão dos efeitos do referido ato normativo até decisão final na ação principal. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o afastamento dos efeitos, mediante oferecimento de caução (fls. 559-561), decisão parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o agravo interno interposto pela União, com a determinação de liberação de 70% dos valores já depositados em juízo (fls. 1.955-1.956). ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Medida cautelar antecedente. Contrato entre Petrobrás e empresa. Transporte particular. Multa X créditos. Compensação; retenção e devolução. Decisão liminar. Agravo de instrumento. Reforma parcial. Deferido somente o pedido de impossibilidade de retenção. Devolução afastada. Decisão precária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Ação originária julgada. Deliberação acerca da discussão do levantamento dos valores depositados judicialmente. Perda do objeto recursal.
I - Empresa particular propôs medida cautelar contra a Petrobrás objetivando obstar a compensação, com a retenção de créditos efetuada pela ré, relativamente à multa aplicada em contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de transporte pessoal para a refinaria de Paulínia. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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