Jurisprudência sobre
acao civil publica custas
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21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.
1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Suspensão de segurança. Administrativo. Segurança pública. Desativação de unidade carcerária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de pedido de suspensão de segurança promovido pelo Estado da Bahia contra decisão proferida nos autos de ação civil pública. Na decisão combatida determinou-se a desativação total da carceragem local de Lapão/BA, no prazo de 15 dias; a transferência imediata das presas oriundas de outras comarcas, para suas comarcas de origem e/ou unidade do sistema prisional estadual; proibição de custodiar preso, sob pena de multa. No Tribunal a quo, concedeu-se a medida liminar na suspensão de segurança, que foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/85. Isenção. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas internacional. Operação efeito cascata. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Agente líder de núcleo portuário. Ausência de identidade fático processual com o corréu, seu subordinado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade da medida cautelar. Configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Apelo não provido.
1 - O ESTADO DO MARANHÃO, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESTA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § DA CF. 2. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELADO PASSOU 04 (QUATRO) ANOS E 5 (CINCO) MESES SEGREGADO PROVISORIAMENTE E QUE, POSTERIORMENTE, AO SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FOI ABSOLVIDO POR NEGATIVA DE AUTORIA. 3. EM QUE PESE A PRISÃO DO APELADO TER SIDO DECRETADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO SE ESTANDO A DISCUTIR O ERRO JUDICIÁRIO, É CERTO QUE A CUSTÓDIA ULTRAPASSOU O PRAZO ASSINADO EM LEI E, COM ISSO, TRANSBORDOU PARA UM QUADRO DE ILEGALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O RÉU FOI ABSOLVIDO APÓS O JULGAMENTO OCORRIDO ANOS APÓS A ABERTURA DA PERSECUÇÃO PENAL. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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30 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento pelo método therasuit. Dever de cobertura afast ado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Ad ministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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