Jurisprudência sobre
acao civil publica liminar
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de descumprimento de liminar judicial que determinava a remoção da filha da autora para unidade especializada em neurocirurgia pediátrica na rede pública de saúde. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos ímprobos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, recebeu a inicial e deferiu a liminar de indisponibilidade de bens do réu. ... ()
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33 - STJ. Proces sual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Embargos de divergência. Fundamentação vinculada. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal após a constatação de danos ambientais causados por particular no Balneário Galheta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos pelo particular. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, inclusive, em medida liminar, o reconhecimento do direito de enquadrar, como salário-maternidade, a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Na sentença, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, julgou parcialmente parcialmente procedente o pedido para enquadrar, como salário-maternidade a cargo da União, os salários pagos pelos associados representados pela associação autora, enquanto durassem os afastamentos da Lei 14.151/1921, bem como suspender a exigibilidade, em relação aos mesmos representados, das contribuições previdenciárias sobre a remuneração das empregadas gestantes afastadas dos locais de trabalho e que não prestassem serviços por trabalho à distância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno em ação rescisória. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática que, liminarmente, julgou improcedente o pedido rescisório. Ação rescisória. Acidentária. Prazo para propositura. Autor exequente. CPC, art. 525, § 15. Inaplicabilidade. Art. 975, caput. Decadência do direito.. O § 12 do CPC, art. 525 trata de hipótese que permite o executado impugnar título executivo judicial diante de sua superveniente inexigibilidade (inc. III). A decretação, pelo STF, de inconstitucionalidade da utilização da tr como índice de atualização monetária aplicável a condenações contra a Fazenda Pública não autoriza a rescisão do título pelo exequente. A inexigibilidade responsável pelo alongamento do prazo estabelecido no CPC, art. 525, § 15, somente pode ser arguida pelo executado.. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo rescindendo, nos termos do CPC, art. 975.. Ação rescisória proposta após o transcurso do prazo bienal. Ação julgada liminarmente improcedente em face da decadência. Decisão monocrática. Negaram provimento ao agravo. Unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Reintegração aos cargos públicos já ocupados. Preliminares de coisa julgada, impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva rejeitada. Decisão transitada em julgado que afastou o exame psicotécnico proferida em ação ordinária. Curso de formação concluído com êxito. Nomeação voluntária. Posterior demissão em razão de liminar deferida em suspensão de segurança na ação ordinária. Ilegalidade. Descumprimento da liminar concedida. Multa diária devida. Precatório. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reintegração ao serviço público no cargo de Agente Penitenciário. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração. Autex. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em razão da suspensão do processo administrativo de licenciamento ambiental do direito de exploração, manejo ou produção florestal sustentável de interesse social - Autex. A sentença confirmou ordem de segurança concedida. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Suspensão de segurança. Administrativo. Segurança pública. Desativação de unidade carcerária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de pedido de suspensão de segurança promovido pelo Estado da Bahia contra decisão proferida nos autos de ação civil pública. Na decisão combatida determinou-se a desativação total da carceragem local de Lapão/BA, no prazo de 15 dias; a transferência imediata das presas oriundas de outras comarcas, para suas comarcas de origem e/ou unidade do sistema prisional estadual; proibição de custodiar preso, sob pena de multa. No Tribunal a quo, concedeu-se a medida liminar na suspensão de segurança, que foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e medidas acessórias. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, que deferiu liminar de indisponibilidade de bens e demais medidas acessórias. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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