Jurisprudência sobre
acao de divisao
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.
1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.
«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
45 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.
«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... ()
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46 - STJ. Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.
É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. ... ()
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47 - TJSP. Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.
Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.... ()
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48 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).
«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.... ()
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49 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).
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50 - TJSP. Interesse processual. Ação de usucapião. Ausência. Autores proprietários de um dos dois imóveis contíguos objetos da ação, com regular matrícula no registro de imóveis, que pretendem localizar e individualizar sua parte ideal dentro do condomínio, desvinculando a matrícula em relação aos demais condôminos. Via inadequada. Cabimento da ação de divisão, nos termos do art. 1320 do Código Civil e do CPC/1973, art. 946, II. Impossibilidade do uso do instituto do usucapião, admitido em caráter excepcional por quem já é titular do domínio, eis que não demonstrada qualquer circunstância geradora de dúvida quanto à regularidade do título de propriedade. Inépcia da petição inicial também configurada, uma vez que ela não esclarece de maneira satisfatória os atos possessórios praticados quanto ao imóvel contíguo não registrado. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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