Jurisprudência sobre
acao de divisao
+ de 99 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Falta de interesse de agir. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e civil.agravo no recurso especial. Ação de divisão. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de divisão de terras. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial. Tendo o Tribunal a quo, na hipótese, reconhecido a desnecessidade de deferimento de nova perícia, a alteração de tal entendimento demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de divisão e demarcação de terras. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Revisão. Súmula 83/STJ.
1 - No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divisão. Tutela cautelar incidental. Estremação. Provimento 206/2013 da cgj/MG. Requisitos ausentes. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de frutos de locação de bens imóveis. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ, a pretensão voltada para aferir suposta ocorrência de cerceamento de direito de defesa, fundada em nulidade contida em laudo pericial. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Pedido não formulado em apelação. Efeito devolutivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão de terra. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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