Jurisprudência sobre
acordo coletivo
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Pedido. Demissão. Voluntária. Manutenção. Segurado. Contribuição demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Hipótese. Tema 1.034. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, iv; e 1.022, II, do CPC/2015 configur ada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema repetitivo 973. Matéria constitucional. Inadequação da via. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obras de saneamento. Lei 8.987/95, art. 25. Falta de prequestionamento. Implementação de políticas públicas. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Precedentes. Controle jurisdicional. Possibilidade. Ofensa à separação dos poderes não configurada. Responsabilidade do município. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus com o fim de compelir a edilidade a realizar obras de saneamento básico. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). ... ()
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