Jurisprudência sobre
advogado publico
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31 - STF. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Justa causa.
«Descabe o trancamento de apuração disciplinar quando presentes indícios da inobservância dos deveres funcionais alusivos à atividade consultiva de advogado público.... ()
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32 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Redução de jornada. Advogado público. Aplicação da Lei 8.906/1994. Controvérsia infraconstitucional.
«1 - A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia, providência vedada neste momento processual. ... ()
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33 - STJ. Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131.
«3. É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. ... ()
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34 - STF. Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Lei 8.906/1994. Lei 8.443/1992, art. 43, II. Lei 9.469/1997.
«I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. ... ()
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35 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parecer emitido pelo Procurador Geral do Município de Petrópolis opinando pela celebração de convênio entre o Município de Petrópolis e OCIPS. Órgão ministerial que sustenta a ocorrência de dispensa indevida de licitação sob o simulacro de convênio. Decisão de recebimento da petição inicial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a teoria da asserção. Petição inicial que satisfaz os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282, a afastar a preliminar de inépcia da exordial. Afastadas as prejudiciais de prescrição da ação e da pretensão de ressarcimento ao Erário. Responsabilidade do advogado público. Inexistência na hipótese. CPC/2015, art. 184.
«Parecer que possui natureza de ato enunciativo, «e, portanto, incapaz de gerar direitos e obrigações. Ausência de fortes indícios acerca da existência de dolo ou culpa grave que apontem para a prática de ato ímprobo por parte do agravante. Recurso provido.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. Em hipóteses excepcionais, o STJ flexibiliza essa orientação, admitindo-se, excepcionalmente, a aludida revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Inscrição de advogado público nos quadros da ordem dos advogados do Brasil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 936/STF (re 609.517, rel min. Ricardo lewandowski). Retorno dos autos ao tribunal de origem, sobrestando-os, para observância do disposto CPC/2015, art. 1.040 após o julgamento do referido tema pela suprema corte. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da oab não conhecido.
«1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos e seu retorno ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista CPC/2015, art. 1.040, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Julgados: AgInt AgInt AREsp. 1.339.595, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/4/2019; AgInt PET AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.2.2019. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução de título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado público. Tribunal de origem que assenta a inexistência de Lei regulamentadora. Alegada prerrogativa com base no CPC/2015, art. 85, § 19, «e, na ausência de regulamentação específica, também na Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de comando normativo em dispositivos legais apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Advogado Público. Fixação de honorários. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Equidade.
1 - O STJ elegeu a sentença como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, caracterizando-se como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). ... ()
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