Jurisprudência sobre
advogado renuncia

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Alegada nulidade em face da intimação não ter saído exclusivamente em nome de determinado patrono. Desacolhimento. Intimação desprovida de qualquer vício a lhe retirar a validade e eficácia. Parte que em nenhum momento requereu que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um dos advogados constituídos, bem como pelo fato dos outros, constantes do cadastro, e a pedido da própria parte, não terem renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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602 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. Nos termos do CPC/1973, art. 38, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.... (Continua)

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603 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... (Continua)

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604 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

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Doc. VP 11.3101.8000.4500

605 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ revisada - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»
Tese jurídica firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência sumular: - Súmula 542/STJ» ... (Continua)

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606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. A legitimidade a que se refere a Súmula 99/STJ não autoriza o Ministério Público a recorrer no presente caso, uma vez que a autora encontra-se devidamente representada por advogado constituído nos autos. ... (Continua)

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607 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Embargo judicial em terreno. Local que seria locado para realização de eventos. Causídico contratado pela proprietária do bem para patrocinar a liberação do imóvel. Liminar obtida. Cobrança dos honorários. Verba não honrada pela locatária a quem a proprietária atribuía a responsabilidade pelo pagamento. Despesas, todavia, assumidas pela apelante/PRoprietária mediante assinatura de instrumento particular de confissão de dívida. Realização do último show no local. Autorização atrelada ao pagamento de caução judicial. Garantia, todavia, quitada pela locatária com cheque que foi devolvido em razão da ausência de fundos. Renúncia ao mandato outorgado em razão deste último fato. Possibilidade. Não demonstração do abandono unilateral do serviços que estavam sendo prestados pelo advogado. Valor arbitrado a título de honorários mantido. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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608 - TJRJ. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao patrono da causa. Ausência de poder específico de receber. Poder especial, não compreendido na cláusula de dar quitação. Necessidade de menção expressa no instrumento. Impossibilidade de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono do exequente. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 38.

«... Conforme se extrai do documento adunado às fls. 18, a procuração outorgada ao patrono da agravante não contém o poder específico de «receber, mas tão-somente as cláusulas de «receber alvarás e «dar quitação, as quais não abrangem o poder de receber importâncias em nome do mandatário (fls. 18). Isso porque, o recebimento, pelo patrono, de quantias devidas ao constituinte, traduz poder especial de administração, cujo exercício pressupõe previsão expressa no instrumento. ... (Continua)

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609 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Patente. Indenização e Cominatória. Sentença de procedência, com condenação da ré para que se abstenha de fabricar, expor à venda, e de vender o Aparelho para Transportar Tampas e/ou Rolhas para Máquinas de Enchimento de Embalagens em Geral, e bem assim suas peças e acessórios, estendendo-se à divulgação publicitária, sob pena de multa diária. Condenação da empresa ré, ainda, ao pagamento de valor contratualmente previsto, em decorrência da quebra de sigilo. Laudo pericial conclusivo acerca da contrafação. Alegação da ré de cerceamento de defesa, em virtude da renúncia de seu Patrono dos poderes a ele outorgados, e de sua não intimação para a constituição de novo Advogado, o que a impediu de se manifestar sobre o laudo. Questão resolvida definitivamente em sede de agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Valor do «quantum indenizatório que deve abarcar tanto a indenização pela quebra esigilo (contratualmente prevista) quanto a indenização pela violação da patente (prevista pelo Lei 9279/1996, art. 44). Recursos do réu improvido e da autora parcialmente provido.

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610 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

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