Jurisprudência sobre
advogado sigilo
+ de 292 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de fatos, réus e defensores. Precatórias. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Mandado de segurança. Insurgência contra ato do Ministério Público, de negativa de acesso do impetrante aos autos de inquérito civil, ao argumento da necessidade de manutenção do sigilo decretado, por ora. Pretensão do impetrante fundamentada nos, XIII e XV da Lei 8.906/1994, art. 7º (estatuto da ordem dos advogados do Brasil) e na Súmula Vinculante 14/STF. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja julgada ilegal a decisão que indeferiu o pedido de vista/cópia do Inquérito Civil 83/2016, tendo em vista prerrogativa profissional fixada pela Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV e na Súmula Vinculante 14/STF. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.
1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não conhecido. 2) violação ao Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único. Intervenção da ordem dos advogados do Brasil. Oab estadual no feito descabida. Morte de advogado não relacionada com o exercício da advocacia. Não cabimento. 2.1) participação do representante da oab no inquérito policial. Eventual vício que não macula a ação penal. 2.2) juntada de prova por representante da oab na ação penal na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, I. CPP. Preclusão. 2.3) presença de representantes da oab na sessão plenária. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. 2.3.1) prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3) dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4) violação ao CPP, art. 157, caput. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 4.1) gravação de áudio da reinquirição do réu por representante da oab que tinha presença no ato conhecida pelo réu. 4.2) eventual ilicitude da prova que não enseja anulação do julgamento pelo tribunal do Júri, ante o conhecimento e inérica da defesa a respeito dela estar nos autos (CPP, art. 565) e da ausência de prejuízo (CPP, art. 563), eis que provas independentes sustentam o acolhimento da tese acusatória pelos jurados. Reinquirição do réu, com ciência do réu. 5) agravo regimental desprovido.
1 - É pacífica a orientação do STJ de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial (AgRg nos EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/3/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Revisão periódica da prisão. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Insuficiência de indícios de autoria. Inadequação da via eleita. Avaliação do contexto fático probatório incompatível com a via estreita do mandamus. Anulação da ação penal por ausência de justa causa e nulidade da acusação por inobservância dos parâmetros delineados no RE Acórdão/STF. Questões não analisadas pelo tribunal de origem no julgamento do acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade réus patrocinados por diversos advogados. Várias diligências e testemunhas. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação.
1 - O pleito de revogação da custódia com base na insuficiência de indícios de autoria dos crimes imputados ao recorrente não pode ser apreciado por esta Corte, visto que «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo. Vista dos autos. Restrição temporária e parcial, em razão de diligências em curso. Legalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV e XV, c/c § 11. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relativos à diligências em andamento e não documentadas nos autos, diante do risco iminente na eficácia de tais diligências, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.275, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos do inquérito. Questão prejudicada. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e de contemporaneidade. Ilegalidade aferida. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
1 - A questão relativa à negativa de acesso aos autos encontra-se superada, porquanto, como bem observado pelo Parquet, nesta sede, o TJPI informa que «foi determinado que o sigilo dos autos em relação aos denunciados fossem baixados, com a devida habilitação de seus advogados. Além disso foi determinado a notificação dos denunciados para que apresentem defesa escrita, conforme determina a Lei 8.038/90, art. 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos adavogados do Brasil como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Documentos apreendidos com vínculo potencial com o objeto do inquérito criminal. Possibilidade de apreensão de computadores e aparelhos de telefone celular, com posterior devolução dos itens periciados que não servirem à investigação. Prerrogativas da advocacia respeitadas. Ausência de demasiada liberdade de escolha ao agente policial com relação ao que se devesse apreender ou aos locais a serem buscados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela autoridade policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote