Jurisprudência sobre
agravo de instrumento
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31 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende a parte embargante ao apresentar a controvérsia relativa à constatação da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Tal situação atrai a aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «.... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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34 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Omissão e obscuridade. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do apelo recursal por incidência do óbice sumular 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice sumular 182 /STJ, não se manifestando quanto ao mérito da controvérsia.... ()
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36 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do apelo recursal por incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, sem se manifestar acerca do mérito da causa.... ()
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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - A questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ ( não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial ), de modo a impedir o conhecimento do apelo.... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a conclusão no sentido da inviabilid ade dos embargos de divergência por ausência de demonstração da similitude fática e pela incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... ()
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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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