Jurisprudência sobre
agravo de instrumento
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Análise meritória do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 315, STJ. Decorrência lógica do CPC, art. 1.043. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Teses devidamente fundamentadas.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a realização do julgamento na modalidade virtual, por si só, não afronta os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que não implica limitação à atuação funcional do advogado na defesa dos interesses de seu representado. Trata-se de providência que, sem ensejar prejuízo às partes, atende ao princípio da colegialidade e prestigia a adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedentes.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo novo CPC. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Petição incidental da fazenda nacional
1 - Preliminarmente, na petição das fls. 197-198, e/STJ, a Fazenda Nacional requer: a) a modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada («da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980) , para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo novo CPC. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da fazenda nacional
1 - Preliminarmente, na petição das fls. 324-325, e/STJ, a Fazenda Nacional requer: a) modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada («da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980) , para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo novo CPC. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da fazenda nacional
1 - Preliminarmente, na petição das fls. 228-229, e/STJ, a Fazenda Nacional requer: a) a modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada («da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980) , para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo de instrumento. Urgência. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Proc. 851-97.2013.8.10.0044), que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro.
1 - Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, cabe o Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, e não o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do referido diploma legal.... ()
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30 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... ()
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