Jurisprudência sobre
alimentos concubinato

1 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que majorou a pensão em caso de desemprego. Impossibilidade, pois é intuitivo que o alimentante terá dificuldades financeiras neste período. Redução para um salário mínimo, que se revela mais razoável. PENHORA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Discussão a respeito da base de cálculo, se incidente sobre os valores líquidos ou brutos. Ação que importa em encargos elevados, não se afigurando justo que o varão arque sozinho com os montantes respectivos. Penhora que deverá incidir sobre os valores líquidos. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP. Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

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3 - STJ. Processo civil. Direito civil. Família. União estável ou concubinato. Reconhecimento. Dissolução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva reformar a decisão agravada para restabelecer a eficácia da decisão que assentou improcedentes as ações de reconhecimento de união estável e de alimentos. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

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5 - STJ. Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... (Continua)

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6 - TJPE. Família. Civil e processo civil. Direito de família. Apelação em ação de reconhecimento de união estável cumulada com alimentos. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Documentos trazidos pela autora devidamente analisados na sentença. Mérito. Relação paralela ao casamento válido, sem comprovação de separação judicial ou de fato. Impossibilidade de configuração de união estável, em face do disposto no § 1º do art. 1.723 do cc/02, tratando-se de concubinato. Apelação não provida.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Mérito: Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e do vogal, ficando vencido o Eminente Des. Cândido Saraiva.... (Continua)

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7 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

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8 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis (RESP 706.987/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 10.10.2008; AgRg no REsp 363.558/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 07/06/2010). Admite, todavia, a jurisprudência deste Tribunal a propositura de nova ação de investigação de paternidade, nas hipóteses em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída expressamente a possibilidade de que o investigado seja o pai do investigante. ... (Continua)

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9 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

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10 - TJRJ. Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput. CPP, art. 386, III.

«Sentença de procedência para condenar o réu à pena de (1) um ano e (8) oito meses de detenção em regime inicial aberto, e multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação da sentença, substituída a privação de liberdade por duas restrições de direitos. Apelação fundada em insuficiência da prova e atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. ... (Continua)

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