Jurisprudência sobre
amicus curiae
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181 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade recursal de amicus curiae na oposição de aclaratórios. Precedentes. Não conhecimento. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra a decisão que inadmite o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Inadmissibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 138. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do CPC/2015, art. 138. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requerimento para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Irrecorribilidade da decisão que rejeita tal pleito. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.734.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/12/2019; AgInt na PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2019; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/2/2019; AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/2/2018. Cita-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: REsp. 1.834.423, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/10/2020. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
185 - STJ. Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do CPC/2015, art. 138, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno do sindicom não conhecido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do CPC/2015, art. 138. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/6/2018. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do CPC/2015, art. 138, à luz da jurisprudência deste STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustíveis e de lubrificantes rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.
1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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