Jurisprudência sobre
amicus curiae
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151 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo interno. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que indeferira o pedido de ingresso do ora peticionário como amicus curiae, no presente feito, por não possuir o Sindicato requerente representação nacional e porque o seu interesse vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Comprometimento da instrução criminal para assegurar a aplicação da Lei penal. Suposição de que, solto, o réu exercerá influência sobre testemunhas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pedido de reconsideração da decisão liminar. Julgamento do mérito. Pedido prejudicado. Assistente de acusação não tem legitimidade para intervir em habeas corpus. Amicus curiae. Impossibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes. ... ()
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156 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego de veículo em rodovia federal. Excesso de peso. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento pelo relator.
«I - Indeferiu-se o ingresso na lide como amicus curiae. Alega a parte agravante que a pretensão tem relação com seus objetivos institucionais. Os argumentos, entretanto, não são suficientes para modificar a decisão recorrida no sentido de que a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, favoravelmente ao interesse da recorrida, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto. Nesse sentido: AgInt na PET no REsp 1695653/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018; EDcl no REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017. ... ()
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159 - STF. Embargos de declaração em reclamação constitucional. Conversão em agravo regimental. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Tese suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos.
«1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista que a tese da reclamatória já se encontra suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos, mostra-se legítimo o indeferimento de pedido de ingresso de amicus curiae. ... ()
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160 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas «a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsiaexigidos pelo CPC/2015, art. 138. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae. ... ()
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