Jurisprudência sobre
amicus curiae
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291 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 968/STJ. Processual civil (CPC/2015). Amigo da corte. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º. Alegação de omissão quanto a tese não abrangida pela delimitação da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada em conformidade com o que prevê a legislação pertinente ao tema.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. 11.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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293 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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294 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... ()
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295 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Embargos de declaração. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Ilegitimidade da embargante.
«1 - Embargos de declaração opostos por entidade não admitida no feito, que atua como amicus curiae em processo conexo. ... ()
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296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Ministro do trabalho. Nota técnica explicativa. Decadência. Ingresso amicus curiae. Impossibilidade. Lei em tese.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento na CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho. A parte agravante pretende atacar a Portaria 1.285/2017, publicada no DOU em 28/12/2017, que proibiu o pagamento da chamada taxa administrativa negativa nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de indeferimento de intervenção de terceiro. Assistência simples. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.
«1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... ()
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299 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ... ()
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