Jurisprudência sobre
amicus curiae
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251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.
«1. O precedente invocado pela agravante (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe de 5.10.2010) não analisou a questão da legitimidade passiva da ANATEL, apenas reconheceu a presença do ente público na restrita figura processual do amicus curiae, o que é bem diferente de afirmar a existência de interesse jurídico direto - e não reflexo ou meramente econômico - na causa, de modo a caracterizar sua legitimidade passiva para o feito. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 138.
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253 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae. Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.
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254 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos notários e registradores. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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255 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Exercício de direito decorrente de opção de compra de ações emitida em 1990 e bônus de subscrição emitido em 1993. Acórdão que negou provimento ao reclamo, decidindo pela não incidência da cláusula de ajuste prevista no bônus emitido em 1996. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Irresignação do autor.
«1. Revela-se inviável a intimação da CVM neste momento processual, para emitir parecer na qualidade de amicus curiae, porquanto a questão encontra-se preclusa, não houve pedido da autarquia nesse sentido e não se trata de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia. ... ()
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257 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pretensão da promotoria de justiça local de ingresso como «amicus curiae. Providência prejudicada. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público na demanda, o que implementado pela procuradoria geral de justiça, gizado ser o «parquet órgão uno e indivisível. Pedido prejudicado.
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258 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Pretensão de nulidade de registro de marca. Atuação obrigatória do inpi. Lei 9.279/1996, art. 175. Posição processual. Qualidade da intervenção. Causa de pedir da ação. Litisconsorte passivo ou assistente especial (intervenção sui generis). Honorários advocatícios indevidos pela atuação como assistente especial.
«1. O Lei 9.279/1996, art. 175 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. I. Embargos de declaração opostos por associação Cidade Verde. ACV. Processual civil. Embargos de declaração. Parte não habilitada nos autos como amicus curiae. Ilegitimidade recursal. II. Embargos de declaração opostos por Carlos Tukamoto. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do julgado. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1.599.511, DJe 06/09/2016, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demanda coletiva. Direito do consumidor. Serviço de telefonia móvel. Participação da anatel. Competência da Justiça Federal. Oab/PE e adeccon/PE. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Qualidade deficiente dos serviços de telefonia móvel comprovada por relatório da anatel e outros documentos. Danos morais coletivos reconhecidos pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ examine o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, quanto à questão relacionada à competência, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida por entidade reguladora, in casu a Anatel, aliada à legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()
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