Jurisprudência sobre
anterioridade da lei
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IVREGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado, ao julgar os embargos de declaração, aplicou o entendimento no sentido de que: «De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do CC/02: «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.(fl. 1.454).... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão documento eletrônico vda41289733 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 29/04/2024 17:17:36publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. C54139ff-58e1-4f06-9479-2d019deea244 recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes em casos idênticos do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado e cotejá-lo com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais considerados violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Adesão ao plano. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia, consta do acórdão, envolve a limitação temporal da incidência da URV pelo plano de reestruturação de carreiras - PGCE - do Estado do Maranhão. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que o reconhecimento da limitação temporal foi equivocado, pois a matéria estaria preclusa e seria inviável por ferir a coisa julgada, bem como sustenta a ausência de comprovação da adesão da servidora ao novo plano de carreira e, ainda que o fosse, não se poderia considerar a adesão sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, em respeito à coisa julgada.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Desistência parcial do agravo em recurso especial após a apreciação do recurso. Impossibilidade. Renúncia ao direito em que se funda a pretensão. Apreciação pelo tribunal de origem. Provimento negado.
1 - Conforme o entendimento do STJ, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do CPC, art. 1.022 (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de oficial de justiça do tjmg. Aprovação para cadastro de reserva. Candidata aprovada na 1ª colocação. Comprovação do surgimento de vaga durante a validade do certame. Lei estadual 20.965/2013 criando novos 100 cargos. Vacância por remoção de servidor efetivo. Candidata no exercício do cargo desde 2016. Conveniência e oportunidade da administração pública comprovadas. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. No tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reserva, no julgamento do RE Acórdão/STF, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE Acórdão/STF); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); (c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.... ()
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49 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Temas 810 e 96 de repercussão geral. Juros de mora e correção monetária. Inpc. Honorários de sucumbência. Aplicação em comsonância com CPC/1973. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Na sessão do dia 3.10.2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao Rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e rejeitou por maioria todos os Embargos de Declaração opostos, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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