Jurisprudência sobre
apelacao prazo
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12501 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Intimação. Revel.
«O prazo para recorrer começa a fluir da data da intimação da sentença. Se a sentença não foi publicada em audiência, o prazo recursal será contado da intimação, mesmo para o revel. Precedente. Recurso provido.... ()
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12502 - STJ. Recurso. Apelação. Petição protocolizada após o encerramento do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, art. 172.
«Hipótese em que protocolada a petição de Recurso de Apelação no ultimo dia do prazo para sua interposição, após às 18:00 horas, e despachada pelo Juiz no dia seguinte ao seu exaurimento. Procedimento que poderá gerar desigualdade no tratamento com relação às partes, eis que, praticado o ato processual fora dos limites estabelecidos pelo CPC/1973 (art. 172). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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12503 - STJ. Recurso. Tempestividade. CPC/1973, art. 172.
«Considera-se tempestiva a apelação despachada e protocolizada no último dia do prazo, ainda que após às 18 horas. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se à prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente forense, conforme a lei local. Precedente da 4ª Turma (REsp. 9.639 - SP). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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12504 - STF. «Habeas corpus. Apelação não conhecida, por extemporânea. Prazos. Serviço de protocolo. CPP, arts. 575, 578 e 586.
«Certidão do Escrivão do feito é forma hábil para comprovação da tempestividade de recurso criminal, mesmo quando existente serviço de protocolo geral. Não pode decorrer prejuízo da demora em despachar-se a apelação apresentada em cartório no prazo legal. «Habeas corpus conhecido e deferido para que, superado o óbice da extemporaneidade, o Tribunal julgue a apelação, como entender de direito.... ()
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12505 - STF. «Habeas corpus. Co-réu que, em outro «habeas corpus, obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.
«Concedido o «habeas corpus a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.... ()
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12506 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.
«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.... ()
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12507 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Apelo do MPM contra sentença absolutória de primeira instância. CPM, art. 210, § 1º.
«Plenamente configuradas, in casu, a materialidade e autoria do delito, tendo o apelo trilhado integralmente o iter criminis previsto no CPM, art. 210. Trata-se de mais uma inaceitável brincadeira com arma por militar, com consequências lamentáveis. O tribunal deu provimento parcial ao apelo do órgão ministerial para condenar o suplicado a dois meses de prisão, como incurso no CPM, art. 210 do diploma castrense, com o beneficio do sursis pelo prazo de dois anos. Decisão por maioria.... ()
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12508 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.
«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a sua intimação pessoal, reaberto, assim, o prazo para recurso. «Habeas corpus deferido, em parte, para esse fim, sem a soltura do paciente, que se encontra preso, por revogação do «sursis.... ()
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12509 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.
«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.... ()
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12510 - STJ. Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)
«I - tempestivo e o recurso especial entregue e protocolado no último dia do prazo de sua interposição, mesmo depois das 18 (dezoito horas, desde que no horário de regular funcionamento do tribunal. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se a prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente do tribunal. ... ()
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