Jurisprudência sobre
atenuante inominada
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61 - STJ. Atenuante inominada. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Súmula 231/STJ.
«A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo, sendo que qualquer providência encontraria óbice no Enunciado Sumular 231/STJ.... ()
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62 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime de cumprimento de pena. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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63 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Exasperação. Consequências. Prejuízos. Fundamentação idônea. Atenuante. CP, art. 66. Cabimento. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está devidamente fundamentada nas consequências do crime, consistentes no elevado valor sonegado que, em 2006, era de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ... ()
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65 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2)confissão parcial considerada na condenação. Incidência da atenuante. Impossibilidade no caso concreto. Verbete sumular 231 do STJ. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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66 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) roubo simples. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. CP, art. 65, III, «d.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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68 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade
«- Havendo prova cabal da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão judicial de um dos agentes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. ... ()
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69 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise
«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... ()
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70 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Atenuante inominada. Consumo de drogas pelo apelante na data do delito. Relevância a ponto de reduzir a sanção. Inocorrência. Imputabilidade penal não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos e, ainda, segundo a Lei de drogas, as reprimendas serão reduzidas apenas quando o agente, em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente, não era, ao tempo do delito, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo este entendimento. Ademais, o objetivo do CP, art. 66é atenuar a pena do agente que agiu de forma meritória em algum momento de sua vida, realizando ações socialmente diferenciadas ou que tenha praticado atos de interesse geral, fazendo jus a uma contrapartida estatal consubstanciada na atenuação da reprimenda. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.
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