Jurisprudência sobre
atenuante inominada
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51 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Homicídio. Delito de trânsito. Dolo eventual. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.689/08. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inobservância do rito do Júri. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Atenuante inominada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF/88) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, a). ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... ()
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53 - STM. Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.
«A alteração do CPP, art. 400, trazida pela Lei 11.719, de 20/06/2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula 15/STM). ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Matéria (nulidade do Júri) não decidida no acórdão de apelação. Não conhecimento. Afastamento de qualificadoras e redução maior pela tentativa. Temas de índole fático-probatória. Via imprópria. Confissão não levada em conta para a condenação. Não aplicação da atenuante. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1 - Se a nulidade do júri não foi suscitada e, por isso mesmo, não decidida no acórdão (apelação) atacado, não merece conhecimento nesta impetração, manejada como sucedâneo recursal inominado, sob pena de supressão de instância. ... ()
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55 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de estupro praticado contra adolescente. CPC/1973, CP, art. 213, § 1º. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Arts. 543-A, § 2º, e 327, § 1º, do RISTF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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56 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para que seja aplicada a atenuante genérica inominada do CP, art. 66, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 40, ambos da Lei 11.343/06. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Afronta ao CP, art. 66. Atenuante inominada. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Acusado que teria se regenerado após a prática criminosa. Pretendida aplicação do CPP, CP, art. 66. Matéria não suscitada pela defesa em alegações finais e nas razões recursais. Impossibilidade de exame pela autoridade apontada como coatora. Ausência de ofensa aos arts. 619 e 620. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A pretensa recuperação do acusado, que ensejaria a aplicação da circunstância atenuante inominada do CP, art. 66, deveria ter sido requerida em sede de alegações finais ou mesmo nas razões recursais, já que se trata de fato conhecido à época em que prolatada a sentença condenatória, não se podendo admitir que seja suscitada por meio de petição às vésperas do julgamento da apelação, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade na ausência de sua apreciação no aresto objurgado.... ()
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59 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, «caput). Dosimetria da pena privativa de liberdade com base nos art. 59 e 68 do CP. Acerto. Redução da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor de 01(um) ano e 04 (quatro) meses para o mínimo legal. Possibilidade. Redução da reprimenda em face da atenuante do CP, art. 66. Pena fixada no mínimo legal. Descabimento. Aplicação da Súmula 231, STJ. Provimento parcial. Decisão unânime.
«I - O magistrado a quo após analise das circunstancias judiciais e das circunstancias atenuantes e agravantes, aplicou a pena definitiva no mínimo previsto, não havendo reparos a serem feitos. ... ()
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60 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente qualificado. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante do CP, art. 66. Réu lesionado pela vítima que reagiu ao roubo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente possui o objeto material, ainda que de forma breve, não sendo necessária a posse tranqüila, fora da vigilância da vítima. In casu, consumou-se o crime de roubo quando a res furtiva saiu da esfera de disponibilidade das vítimas, contra suas vontades, ainda que por um reduzido lapso temporal, tornando-se impossível a desclassificação para a forma tentada. ... ()
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