Jurisprudência sobre
atenuante inominada
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41 - STJ. Atenuante genérica inominada ( CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, ART. 66. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada. CP, art. 66. Submissão voluntária do agente ao exame do etilômetro. Recusa do benefício. Fundamentação idônea. Reexame de fatos e provas inviável no writ. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
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43 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP. art. 66 morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1 - Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Absolvição. Desclassificação para lesão corporal leve ou ameaça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Requisito de ordem subjetiva. Não atendimento.
«I - In casu, as instâncias a quo consignaram, de maneira fundamentada e com remissão a elementos concretos presentes nos autos, notadamente ao depoimento da vítima, testemunhas, a laudos hospitalares e pericial complementar, a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Dessa feita, absolver a agravante ou desclassificar a conduta para delito menos grave, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Absolvição. Desclassificação para lesão corporal leve ou ameaça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Fundamentação idônea.
«I - In casu, as instâncias a quo consignaram, de maneira fundamentada e com remissão a elementos concretos presentes nos autos, notadamente ao depoimento da vítima, testemunhas, a laudos hospitalares e pericial complementar, a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Dessa feita, absolver a agravante ou desclassificar a conduta para delito menos grave, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Atenuante inominada. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de interesse-utilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Corte a quo que entendeu que não houve quebra de sigilo. Revisão do entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. CP, art. 66. Tribunal de origem que restringiu sua aplicação às hipóteses de coculpabilidade. Atenuante aberta. Possibilidade de aplicação em qualquer circunstância considerada relevante pelo julgador. Anterior ou posterior ao crime e ainda que não prevista em lei. Doutrina. Restrição indevida. Atenuante facultativa.
«1. Tendo concluído o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não teve o seu sigilo bancário quebrado e que as irregularidades constatadas advieram da análise de relatórios pertencentes à Caixa Econômica Federal, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Modus operandi. Consequências do delito. Dificuldade da vítima em voltar a trabalhar. Tentativa de mudança de profissão. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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50 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada para reduzir a pena. Rejeição.
«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. ... ()
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