Jurisprudência sobre
atenuante inominada

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e tentativa de furto. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido.

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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A CP. 1) mero inadimplemento. Dispositivo de Lei violado não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 2) violação aos arts. 18, parágrafo único, e 29, ambos do CP, e ao CPP, art. 386, V. CPP. Absolvição. Dolo e autoria. Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 66. Atenuante genérica. Sistema tributário complexo que alcança a todos. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §§ 3º e 4º, II. Processo penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. CPP, art. 593, I. Recurso especial não conhecido pela divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Apelo nobre conhecido pela alínea «a. Extensão do efeito devolutivo do recurso ministerial. Interpretação dos pedidos. Aplicação analógica da Lei 13.105/2015, art. 322, § 2º. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Na espécie, não há como conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente colacionou como paradigma julgado tido em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fraude à arrematação. Associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Idoneidade. Atenuante inominada. Bons antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 62, I CP não descrita denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante inominada prevista CP, art. 66 impossibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos inadmissível em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados dosimetria da pena. ... (Continua)

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36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação das penas-bases. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Fundamentos válidos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66 impossibilidade. Reexame do conteúdo fático-probatório. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedidos prejudicados. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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37 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º da e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; Lei 7.210/1984, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático-probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese superada pela prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do recorrente. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Restabelecimento da atenuante genérica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória de pena restritiva de direitos. Provimento. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EResp1.619.087, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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38 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de esmael nunes loureiro. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Omissão. Não ocorrência. Inexistência de violação do princípio da correlação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão referente ao conflito aparente de normas e da aplicação do princípio da consunção, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Redução de pena. Atenuante da confissão. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame da ordem pleiteada no habeas corpus, para que seja aplicada a atenuante genérica inominada do CP, art. 66 Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 Agravo regimental não provido.... (Continua)

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