Jurisprudência sobre
atenuante inominada
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11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação à culpabilidade do crime de fraude à licitação, uma vez que foi apontada a posição de liderança do agravante no grupo criminoso, destacando, ainda, que ele agia « de maneira a ocultar suas práticas criminosas, com a utilização de funcionários que serviam de bode expiatório em empresas laranjas «. Esses elementos, de fato, desbordam da subsunção típica e são suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade do seu comportamento. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado e associação criminosa. Ausência de impugnação a fundamento da decisão que inadmitiu o REsp. Omissão e contradição não demonstrada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto aos pleitos de afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (vítima com mais de 60 anos) e de reconhecimento da tentativa em seu grau máximo, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra cônjuge e lesão corporal. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Jurisprudência do STJ. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. ... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Atenuante inominada. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime prisional. Imposição de regime mais severo. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a atenuante inominada do CP, art. 66, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segunda a qual «o fato do réu possuir filho menor que depende de seu sustento, não é fato contemporâneo ao crime a justificar diminuição de pena» (e/STJ, fl. 1.869). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 156, caput, e CP, art. 386, III e VII. Súmula 7/STJ. Infringência do CP, art. 59 e CP, art. 68 e CPP, art. 381, III. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 66. Súmula 83/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Busca a defesa, em última análise, a absolvição do agravante. No entanto, a condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua modificação por esta Corte pela via escolhida, dada a necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Impossibilidade. Ausência de fator de menor culpabilidade do agente. Recurso não provido.
1 - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021). ... ()
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20 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir os temas decididos pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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