Jurisprudência sobre
atenuante reparacao do dano

61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Alegação de que as provas foram obtidas por meio ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, b. Súmula 211/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O tema inserto no CP, art. 65, III, b não foi analisado pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Confira-se: ... (Continua)

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62 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. ... (Continua)

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63 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atenuante. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Nulidade na quesitação. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de dar suporte às alegações. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Tese de legítima defesa. Necessário reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto (REsp 1.185.355/PB, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

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64 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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66 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º, I, II, IV e V). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CPM, art. 69. Inviabilidade. Ausência de reformatio in pejus. Atenuante de reparação do dano. Não incidência. Atenuante de confissão espontânea (CPM, art. 72, III, «d). Fração mínima proporcional e adequada no caso.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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67 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.

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68 - TJPE. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

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69 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h. Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda. ... (Continua)

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70 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de armas. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea «b. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Impossibilidade. Regime fechado. Multiplicidade do art. 59 do mesmo diploma legal. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Necessidade. Condições pessoais desabonadoras. Precedentes do STJ. Substituição de pena, disposto no art. 44 Brasileiro. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Pena mantida. Não provimento. Decisão unânime.

«1. A atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea bsomente tem lugar quando a reparação do dano, a minoração das consequências ou a restituição da coisa se dão por «sua espontânea vontade e com eficiência, consoante dicção expressa daquele dispositivo legal, não sendo aplicada na hipótese de prisão em flagrante. ... (Continua)

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