Jurisprudência sobre
atenuante reparacao do dano
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Aumento na fração de 1/4 devidamente fundamentado. Atenuante genérica. Reparação do dano. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 61, II, «h.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o montante da exasperação decorrente das agravantes genéricas fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal - CP, devendo os acréscimos superiores à 1/6 da pena base serem concretamente fundamentados. ... ()
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à redução da pena-base ao piso legal, percebe-se que tal matéria sequer foi ventilada nas razões da impetração manejada pela Defensoria Pública estadual, tratando-se de inovação trazida no bojo do agravo regimental da Defensoria Pública da União. ... ()
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33 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Súmula 231/STJ. Reparação danos materiais. Supressão instância. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Evasão de divisas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Prorrogações das interceptações telefônicas por mais de um período. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Validade. Compartilhamento de dados sigilosos. Instituições de controle. Possibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Reexame de provas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal e redução da multa. Reparação de danos. Sentença proferida após a vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Dolo específico. Arrependimento posterior. Incidência da atenuante do art. 65, III, «b, do CP, CP. Reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à configuração do dolo específico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da sentença. Pedido de absolvição e de aplicação da atenuante constante do CPP, art. 65, III, b. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator «não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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37 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da sentença. Pedido de absolvição e de aplicação da atenuante constante do CPP, art. 65, III, «b. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 381, IIIp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator «não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Lei 8.666/1993, art. 89. Lei 6.766/1979, art. 50, I. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da especialidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais também não foram devidamente impugnados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Configuração. Aplicação das atenuantes dos arts. 65, III, «b, e 66, ambos, do CP, CP. Ausência de comprovação da reparação do dano. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 156, CPP. CPP. Inexistência de prejuízo. Preclusão. Recurso especial não conhecido em parte. Súmula 283/STF. 3) violação ao CP, CP, art. 65, III, b. CP. Inocorrência. Inexistência de parcelamento após a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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