Jurisprudência sobre
atenuante reparacao do dano
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21 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato praticado por prefeito e uso de documento falso. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias fundamentadamente. Ausência de ato voluntário do paciente. Circunstância de caráter pessoal. Prejuízo que teria sido sanado pelos corréus absolvidos em termo de ajustamento de conduta. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Reexame de prova incabível na via eleita. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Paciente condenado pela prática dos crimes previstos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, (peculato praticado por Prefeito) e no CP, art. 304 (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, diante do concurso material de crimes, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, porque, junto com corréus, teria se apropriado de um trecho de via pública no Município de Palhoça/SC, valendo-se, porteriormente, de um documento público falsificado para legitimar a usurpação. ... ()
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22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º do acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Acordo entre as partes. Efeitos diversos da absolvição. Recurso não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime. ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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24 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza a Súmula 568/STJ. ... ()
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25 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Tribunal que rechaçou a tese defensiva ratificando posição diversa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 41. Denúncia geral. 4) violação ao CPP, art. 261. Violação ao CP, art. 18, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. 5) violação ao CPP, art. 405, § 1º. Mídia inaudível. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 231. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 7) violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 8) violação ao Decreto 678/1992, art. 7º do pacto de são josé da costa rica. Prisão civil não demonstrada. 9) violação ao CP, art. 13, ao CPP, art. 386, III, e a Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Súmula 7/STJ. 10) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Desclassificação descabida. 11) violação ao CP, art. 23, I, e CP, art. 24. Súmula 7/STJ. 12) violação ao CP, art. 65, III «b hipótese normativa não preenchida. 13) violação ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 71. Reiteração de pedido julgado em habeas corpus. 14) agravo regimental desprovido.
«1 - «A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto na CF/88, art. 105, III (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta excede a descrição do tipo penal. Atenuante de reparação de dano. Inaplicabilidade. Reparação parcial. Não comprovação da devolução das verbas desviadas pelo agente. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A conduta do agente que extrapola a descrição do tipo penal do crime de peculato justifica a exasperação da pena-base, tendo em vista que, além do desvio de verbas públicas, a conduta criminosa resultou no impedimento do acesso integral de cidadãos carentes a serviço de saúde bucal. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento por fotografia. Absolvição. Rompimento de obstáculo. Decote de qualificadora. Ausência de perícia. Dosimetria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Recurso desprovido.
«1 - As disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Nulidade da prisão em flagrante. Não abertura de prazo para a apresentação de quesitos. Supressão de instância. Gravação de imagens realizada pela vítima, com o intuito de identificar o autor dos furtos. Ilegalidade. Inexistência. Pleitos de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Incabível a revisão neste writ. Confissão utilizada como fundamento para a condenação. Diminuição da pena na segunda fase da dosimetria. Necessidade. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta nulidade da prisão em flagrante e a alegação de que não foi aberto prazo para a apresentação de quesitos, pois essas questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Não configurada. Delação premiada. Benefícios. Juros de mora. Fixação. Ação penal. Reparação do dano. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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