Jurisprudência sobre
audiencia de instrucao e julgamento
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação de elevada complexidade. 54 réu e vários núcleos de atuação. Réus presos em diversos estados. Demora justificada. Instrução prevista para o período de 19/3/2024 a 23/3/2024. Datas próximas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que o paciente foi preso no contexto da operação maritimum ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Regime prisional. Violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - A competência do STJ é taxativamente capitulada no art. 105, II, «a, que lhe confere a atribuição de julgar em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP c/c ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão fundamentada na gravidade da ação. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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26 - STJ. Agrav o regimental no recurso em habeas corpus. Operação tupinamba. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Transferência de unidade prisional devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido. 1.o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido. AgRg no HC 626.528/CE, rel. Ministro joão otávio de noronha, quinta turma, julgado em 27/04/2021, DJE 29/04/2021; HC 610.097/SE, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/04/2021, DJE 30/04/2021.
2 - No presente caso, extraiu-se dos autos, de acordo com as informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 59-62, que a prisão preventiva da agravante foi decretada em 8/3/2021, sendo o mandado prisional cumprido no dia 16/03/2021. Em 7/5/2021, a agravante e outros 15 indivíduos foram denunciados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e 16 do estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecentes. 106kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado. Proximidade do encerramento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Busca domiciliar sem justa causa. Necessidade de instrução do feito. Recurso não provido com recomendação da celeridade no julgamento da causa.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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