Jurisprudência sobre
auto de infracao presuncao relativa
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21 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Declaração inegibilidade. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o débito relativo às notas fiscais emitidas pela empresa C&G Locações e Comércio. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo à empresa Prefab Construções Pré-Fabricadas Ltda. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do oficial de justiça. Presunção da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Alegação de sucessão empresarial. Ausência de comprovação imediata. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de análise desse tópico por meio da exceção de pré-executividade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No presente caso, resta configurada a dissolução irregular da empresa executada, que permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores, nos termos do CTN, art. 135. ... ()
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26 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme CTN, art. 135, III - Tema 962/STJ. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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30 - STJ. processual civil. Tributário. Programa especial de regularização tributária. Pert instituído pela Lei 13.497/2017. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reinclusão do contribuinte no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. No Tribunal de origem, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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