Jurisprudência sobre
circunstancias incomunicaveis
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos.
1 - Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do CP, art. 318, diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância. ... ()
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2 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.
1 - Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à relatora em 28/10/2020. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Demonstrado que a defesa tem conhecimento do trâmite processual e quedou-se inerte em se habilitar nos autos, não é possível se falar em «nulidade dos atos processuais que impediram à paciente o conhecimento dos fatos processuais relevantes e a nomeação de defensor», porquanto não é possível depreender qual circunstância impediu os impetrantes de requererem sua habilitação perante o Tribunal Regional, não havendo indicação concreta de ato coator nesse sentido. ... ()
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5 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na expressiva apreensão de entorpecente, mas nos demais elementos probatórios. Tráfico realizado a mando de presidiário, que deveria estar incomunicável. Conjuntura que permite aferir o envolvimento da acusada com a criminalidade. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância que justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Demais alegações que não podem ser analisadas. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pretensão revisional, formulada antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Instrução deficiente do feito. Ausência de comprovação de que não foi operada a detração do tempo de prisão processual na execução definitiva. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao afastar a minorante do tráfico privilegiado, concluiu que o grau de envolvimento da Agente com atividades ilícitas era mais profundo que o alegado nas razões defensivas. A jurisdição ordinária não se limitou a referir-se tão somente à apreensão de grande quantidade de droga, mas fundou-se também em outros elementos probatórios concretos, autônomos e idôneos, notadamente porque a Paciente agiu após contatar presidiário (que deveria estar incomunicável). Ou seja, não há ofensa às premissas fixadas pela Terceira Seção do STJ no julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (acórdão pendente de publicação). ... ()
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6 - STJ. Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.
I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de videoconferência a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Circunstância subjetiva. Comunicabilidade no caso concreto. Agravo a que se nega provimento.
1 - Embora seja o motivo torpe circunstância acidental do crime de homicídio, de caráter pessoal e, desse modo, incomunicável automaticamente a coautores do delito, quando demonstrado nos autos que o motivo que levou o coautor a praticar o crime foi igualmente torpe, desprezível ou repugnante, é possível o reconhecimento da qualificadora. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Litispendência. Revolvimento fático. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Circunstância de caráter objetivo. Comunicabilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, em 21/11/2017, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal 0000762-32.2017/8/26.0483, que aqui se refere. ... ()
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10 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, compartilho dessa preocupação do Ministro Raul Araújo, mas observo que, no caso, há circunstâncias excepcionais que justificam a prestação de contas determinada pelo juiz, notadamente a curatela e a ponderação de que houve fatos, como o recebimento de indenização trabalhista de vulto e outras alegações concretas, que melhor deverão ser explicitadas na prestação de contas determinada pelo juiz. Entendo que, na segunda fase da prestação de contas, deverá ser levado em consideração, naturalmente pelo magistrado, o que seja razoável dentro de uma prestação de contas entre cônjuges, para que seja demonstrado o destino do patrimônio - mas, naturalmente, não é o mesmo rigor de uma prestação de contas acerca de relações negociais de direito contratual, por exemplo, em que há o dever demonstração de cada crédito e de cada débito, mas, pelo menos, grosso modo, o destino do patrimônio - e, por amostragem, as despesas feitas em prol do curatelado, penso, devem ser demonstradas. Portanto, com a devida vênia da divergência, acompanho o Relator. [...]. (Minª. Maria Isabel Gallotti).... ()
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