Jurisprudência sobre
coisa julgada exp
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91 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Ausência de omissão. Acódão em consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em favor de 10 (dez) substituídos, com valor da causa atribuído em R$ 700.165,72 (setecentos mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos 0807797- 60.2017.4.05.8200, em que se reconheceu o direito de seus substituídos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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93 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... ()
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94 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios entre o período de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença. Ausência de violação à coisa julgada. Aplicação do tema 1.037/STF, julgado sob o rito da repercussão geral.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - No que tange à tese de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se das razões do recurso especial que a agravante suscitou apenas a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, constituindo indevida inovação recursal, em sede de agravo interno, a alegação de ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, e 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido quanto a referidos dispositivos. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de 28,86%. Reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Aplicação dos parâmetros definidos no tema 476/STJ. Título executivo de processo coletivo. Irrelevância. Possibilidade de alegação da compensação dos reajustes na fase de conhecimento. Acórdão recorrido que afirma não ter sido a questão definida no título executivo transitado em julgado. Revisão, na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invocação do tema 880/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial interposto, pela mesma parte, contra acórdão que não realiza juízo de conformação com precedente qualificado. Descabimento. CPC/2015, art. 1.041. Segundo recurso especial não conhecido.
I - Recursos Especiais aviados contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Na origem. Previsão expressa contida no título executivo efeitos restritos aos filiados. Condenação em honorários mantida. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Justiça gratuita pleiteada em sede de apelação. Concessão comefeitos ex nunc. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tendo a sentença exequenda, confirmada em segunda instância, expressamente previsto a limitação do direito aos «policiais civis devidamenterepresentados em lista anexa à exordial da ação coletiva, havendo insurgênciaoportuna contra esse ponto, e não não constando o nome da parte exequente em tal listagem, ainda que integre categoria substituída, há de ser mantida a a decisãoproferida pelo juízoa quo, porque violaria os efeitos da coisa julgada material subjetiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há cinco anos. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão descumprida. Retorno dos autos. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Novo julgamento. Inexistência de afronta à autoridade desta corte superior. Reclamação. Descabimento. Decisão mantida.
1 - No julgamento anterior, do AREsp. 1.595.708, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, para analisar a tese de violação à coisa julgada. ... ()
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