Jurisprudência sobre
coisa julgada limites objetivos
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1 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ação discriminatória. Demarcação de «terras do 2º perímetro de itaquera". Ausência de violação dos ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação discriminatória objetivando a identificação e demarcação de «terras do 2º perímetro de Itaquera". A sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Reclamação. Indeferimento de pedido liminar. Não ocorrência de descumprimento de decisão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu medida liminar de suspensão da decisão proferida em reclamação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema repetitivo 889. Admissibilidade implicita. Decisão monocrática correta.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Eficácia subjetiva da sentença. Limitação dos filiados à data da propositura da ação. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou a orientação de que, « quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º- A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóte ses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva «. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.
1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). ... ()
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8 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial náo conhecido. Revisão dos limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte busca executar parte incontroversa de decisão proferida em ação civil pública, não transitada em jugado porquanto pendente de análise de Recurso Especial, mas cuja pretensão foi obstada na origem ao fundamento de que não há parte incontroversa possível de ser cumprida. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acp. Cumprimento de sentença. Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada da acp. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Ação indenizatória. Competência. Trânsito em julgado. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
I - Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante defende não incidir o óbice da Súmula 7/STJ e repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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