Jurisprudência sobre
competencia
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106011 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.
«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()
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106012 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fazenda Pública Estadual. Rescisão. Competência.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «prestação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Estadual.... ()
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106013 - STJ. Competência. Casa própria. COHAB/RS.
«Competência da Justiça Estadual para a ação de rescisão de contrato e reintegratória proposta pela COHAB, sem intervenção de ente federal.... ()
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106014 - STJ. Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.
«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... ()
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106015 - STJ. Competência. Horário de trabalho. Domingos. Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida por sindicato contra empresa comercial para impedir o seu funcionamento aos domingos, alegando violação à legislação municipal.... ()
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106016 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuição sindical instituída em lei. Competência da Justiça Comum.
«Segundo a orientação da Eg. 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17765/MG, Rel. em. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de cobrança de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando o disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estendeu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações de cumprimento de cláusula prevista em acordo ou convenção coletiva.... ()
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106017 - STJ. Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.
«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.... ()
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106018 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus.
«Não pode o Juiz do Trabalho, salvo em caso de flagrante delito, determinar a prisão de qualquer pessoa, pois lhe falta competência para tanto. ... ()
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106019 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... ()
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106020 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Atuação de relator. Usurpação da competência do colegiado. Lei 8.038/90, art. 28.
«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a, III, do art. 102 do Diploma Maior.... ()
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