Jurisprudência sobre
competencia
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105971 - STF. Anistia. Emenda Constitucional 26/85, art. 4º. Militar excluído da Força Aérea Brasileira por infrações disciplinares previstas na Legislação Especial e Ordinária. Inaplicabilidade da norma constitucional. Improcedência do pedido.
«A Emenda Constitucional somente beneficia os punidos com base em Ato Institucional ou Complementar, não sendo destinatário da norma o militar apenado com fundamento em dispositivo da legislação comum e disciplinar. ... ()
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105972 - STF. Mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. CF/88, art. 109, I.
«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos juízes de direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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105973 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência legislativa. Automóvel. Veículo. Película de filme solar. CF/88, art. 22, XI e 23, XII.
«A disciplina da aplicação de película de filme solar nos vidros dos veículos coloca-se no âmbito da competência privativa da União, prevista no inc. XI do CF/88, art. 22 não se tratando de matéria ligada ao estabelecimento e implantação de política de educação visando à segurança do trânsito, quando, então, ter-se-ia a competência, também, dos Estados, isso a teor do inc. XII do CF/88, art. 23, ambos os dispositivos. Concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia ato normativo de Estado federado que autorizou o uso da película - Lei do Estado do Mato Grosso 6.908, de 01/07/97.... ()
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105974 - STF. Ensino. Universidade do Rio de Janeiro. Expedição de diploma. Condenação. Conflito de competência. Natureza jurídica das fundações instituídas pelo poder público. Conflito de Competência. CF/88, art. 109, I.
«Embora o CF/88, art. 109, I não se refira expressamente às fundações, o entendimento do STF é no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, está sujeita a entidade, fazem dela espécie do gênero autarquia e, por isso, são jurisdicionadas à Justiça Federal, se instituídas pelo Governo Federal.... ()
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105975 - STF. Mandado de segurança. Impetração por autarquia federal contra ato de Juiz de Direito. Competência.
«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o CF/88, art. 109, inc. VIII a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos Juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, «c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos Juízes de Direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo.... ()
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105976 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Competência. Domicílio tributário. Escolha, pela Fazenda Pública, entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II, § 1º.
«Ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. (...) Sr. Presidente:- Aponta o recorrente, como violados, os arts. 127, II, § 1º do CTN, 578, parágrafo único do CPC/1973 e 48, II, 2º, da Lei 4.726/65, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra «a. Estabelece o art. 127, II, § 1º do CTN que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento ou ainda «considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência doa atos ou fatos que deram origem às obrigações. ... ()
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105977 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.
«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). ... ()
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105978 - STF. Tributário. Instituto Brasileiro do Café - IBC. Cota de contribuição incidente sobre a exportação do produto: Decreto-lei 2.295/86. Delegação de competência. CF/88.
«O Plenário do STF declarou que a cota de contribuição nas exportações de café não foi recepcionada, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (CF/88, art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF/88, art. 150, I), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, «a) e da anterioridade (CF/88, art. 150, III, «b). ... ()
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105979 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.
«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... ()
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105980 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.
«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. ... ()
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