Jurisprudência sobre
competencia
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105981 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Lei Municipal 8.794/78 e normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento e o sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. CF/88, art. 30, I.
«Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a CF/88 lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.... ()
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105982 - STJ. Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.
«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... ()
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105983 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Atuação do relator. Usurpação da competência do colegiado.
«A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o Lei 8.038/1990, art. 28 ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea «a do inc. III do art. 102 do Diploma Maior.... ()
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105984 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.... ()
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105985 - STF. Tributário. Importação. Pneumático usado.
«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de pneumáticos usados. ... ()
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105986 - STF. «Habeas corpus. Paciente condenado pelo Tribunal de Justiça, em processo de competência originária, por descumprimento a ordem judicial. Nulidades.
«Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.658, de 26/05/93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei 8.038/90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF.... ()
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105987 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.
«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida. Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.... ()
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105988 - STJ. Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/1986, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. ... ()
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105989 - STJ. Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.
«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... ()
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105990 - STJ. Falência. Execução trabalhista. Competência. Juízo falimentar.
«Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, salvo se, quando decretada a falência, já houver data designada para a alienação judicial. A adjudicação deferida antes da quebra não é por essa afetada.... ()
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