Jurisprudência sobre
competencia
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106001 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito. Acidente de trabalho. Conflito dirimido em razão da matéria. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.
«Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, em que não se pede revisão de benefício anteriormente deferido. Aplicação da Súmula 15/STJ.... ()
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106002 - STJ. Competência. Crime militar. Lei 9.299/96. Juiz natural.
«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, com ressalva do entendimento pessoal.... ()
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106003 - STJ. Competência. Inquérito policial. Estrangeiro que teria praticado crime de estupro contra menor, também estrangeira. Inexistente a conexão entre o delito de ingresso irregular de alienígena no país e o crime contra os costumes de que é acusado.
«Constatada a inocorrência de laços circunstanciais entre os delitos de que cuidam os autos, uma vez que o inquérito policial ocupou-se apenas de ato que se impunha a uma só pessoa, inexistindo qualquer relação intersubjetiva, não há que se cogitar de competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.... ()
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106004 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.
«A teor do Lei 5.250/1967, art. 42, compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. ... ()
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106005 - STF. Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.
«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... ()
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106006 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, IV, «a e V, «a.
«A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput, c/c art. 100, IV, «a), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a).... ()
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106007 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.
«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.... ()
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106008 - STJ. Competência. Controvérsia examinada no âmbito do E. TRF da 3ª Região. Irresignação de um dos Juízes à respeito do respectivo julgamento, veiculada através de novo conflito de competência suscitado perante o STJ.
«Decidido o conflito de competência pelo TRF, os Juízes estão vinculados ao resultado do julgamento, não podendo reativá-lo perante o STJ; só as partes têm recursos próprios para atacá-lo.... ()
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106009 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vício na construção do imóvel. Ação ordinária de indenização proposta contra agente privado do SFH. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«A integração da CEF, como litisconsorte necessária, nas causas vinculadas ao SFH supõe a possibilidade de que a sentença comprometa o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; não é esse o caso, quando a causa de pedir resulta de alegada solidariedade entre o agente financeiro e o construtor, porque aí a eventual condenação atingirá exclusivamente o patrimônio destes, sem quaisquer reflexos no FCVS.... ()
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106010 - STJ. Competência. Homicídio e lesão corporal culposa atribuídos a Policial Militar. Conflito entre a Justiça comum e a militar suscitado pela primeira. Lei 9.299/96. Competência da Justiça Comum.
«A Lei 9.299/1996 tem aplicação imediata, de forma que, todos os inquéritos e ações penais em andamento, nos casos nela previstos, passaram para a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ.... ()
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