Jurisprudência sobre
competencia prorrogacao
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1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência material. Ausente análise em segunda instância. Supressão de instância. Competência territorial. Prorrogação do foro. Prevenção. Arts. 71, 76, I e III e 83 do CPP. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A questão relativa à competência material não foi debatida na instância de origem, a evidenciar que seu conhecimento representa indevida supressão de instância.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo prorrogação apenas quando suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração da insurgência contra intempestividade do recurso especial. Prazo recursal que já se decidiu ter sido comprovadamente decorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. ... ()
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6 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos d a Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso judiciário. Decisão mantida
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP que determina: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos do § 5º, da Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, o qual determinou a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Preclusão.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou prorrogação apontada como indevida deve ser contestada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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