Jurisprudência sobre
competencia reu incapaz
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111 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência.
«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos municipais. Dec, art. 1º, ireto-lei 201/1967. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Art 619 do CPP. Acórdão a quo adequadamente fundamentado. Ausência de omissão ou obscuridade no decisum de piso. Matéria constitucional. STF. Ausência de provas para condenação do réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta delitiva com violência invulgar a autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva irretocável. Regime inicial fechado em função da periculosidade do agente. Roubo circunstanciado majorado em 3/8 de forma fundamentada, em razão das circunstâncias do caso. Súmula 443 /STJ.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria. CP, art. 59. Fundamentação suficiente. Autoria e materialidade. Acórdão a quo firmado em conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Manutenção do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido no descaminho. Precedentes do STJ e STF. Dispositivos constitucionais. STF.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.625/1993. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Matéria constitucional. STF.
«1. Ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito. e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça. , não há vedação legal para que o Parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti (Lei 8.625/1993) . ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios insuficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. CPP, art. 573. Violação notória, com mitigação da ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao juízo singular competente para prolação de nova decisão de pronúncia.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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