Jurisprudência sobre
competencia uniao federal
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8671 - STJ. Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... ()
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8672 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.
«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... ()
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8673 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.
«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.... ()
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8674 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.
«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... ()
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8675 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.
«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.... ()
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8676 - STJ. Competência. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de comércio irregular de animais silvestres. ... ()
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8677 - STJ. Competência. Possível crime ambiental. Corte de árvores e posterior queimada. Terras particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 39.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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8678 - STF. Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, LXXIII, CF/88, art. 102, I. Lei 4.717/1965.
«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. O STF - por ausência de previsão constitucional não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... ()
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8679 - STF. Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, arts. 5º, LXXIII, 102, I.
«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. ... ()
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8680 - STJ. Competência. Fraude em detrimento dos recursos que integram o SUS. Competência da Justiça Federal. Lesão ao interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, art. 33, § 4º.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de possível fraude em detrimento dos recursos que integram o Sistema Único de Saúde - SUS. O cerne da controvérsia não diz respeito à origem dos recursos financeiros, nem de se perquirir sobre se teria havido, ou não, a incorporação da verba ao patrimônio do Município, solucionando-se a questão pela definição do ente fiscalizador dos recursos, cuja incumbência é da União Federal, através do Ministério da Saúde e seu sistema de Auditoria, «ex vi do Lei 8.080/1990, art. 33, § 4º.... ()
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