Jurisprudência sobre
competencia uniao federal
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8711 - STJ. Competência. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/83. Inaplicabilidade. Competência da Justiça comum estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Militar nem para a Justiça Federal, por faltar conotação política na conduta em comento de molde a enquadrá-la na Lei de Segurança Nacional, como também qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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8712 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.
«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. ... ()
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8713 - STJ. Competência. Fraude em licitação. Crime cometido contra interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Cabe à Justiça Federal processar e julgar crime que atinge interesses da União, que se endividou externamente para a obtenção dos recursos financeiros e se responsabilizou pela sua fiel aplicação.... ()
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8714 - STJ. Execução fiscal. Competência. Justiça Estadual Comum. Juízes Estaduais. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º
«A Lei 5.010/66, em seu art. 15, determina que, nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais movidos pela União e suas autarquias.... ()
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8715 - STF. Competência. Concussão. Delito praticado por dirigente de hospital credenciado contra segurado do INSS. Julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV.
«A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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8716 - STF. Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.
A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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8717 - STJ. Competência. Inquérito Policial para apuração de eventual delito de concussão praticado por médico do SUS. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.
«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, contra pacientes internados em hospitais conveniados a esta autarquia (cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, IV, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Justiça Federal a competência para apreciar o inquérito.... ()
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8718 - STJ. Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.... ()
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8719 - STJ. Competência. Porte de artefato explosivo. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União e de crime contra a segurança nacional. Competência da Justiça Comum Estadual.
«O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se configurando, também, como crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política. ... ()
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8720 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substância entorpecente, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se estereotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.... ()
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