Jurisprudência sobre
condominio sindico

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.

1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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3 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o valor da causa no Sistema dos Juizados Especiais e, por consequência, decretou a extinção sem resolução do mérito, em razão da incompetência - Conexão reconhecida - Limite máximo que, no caso, não deve ser analisado individualmente para cada um dos autores, pois o valor é postulado de forma única, e beneficiário do montante, se o caso, seria o condomínio, eventual vítima do dano - Ilegitimidade ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, apartamento 102, sem pedir autorização aos demais vizinhos. Alega que com essa conduta a ré infringiu as normas condominiais por depreciar o imóvel do autor, que mora no mesmo pavimento e busca vender seu imóvel, mas os potenciais compradores não fecham negócio porque o indagam acerca da pintura feita pela requerida no hall daquele pavimento. Relata ter contatado a administradora do condomínio e a proprietária do imóvel para resolver a questão administrativamente, sem sucesso. 2. O autor é parte ilegítima para postular em juízo, conforme o CPC/2015, art. 18. A administração do condomínio compete ao síndico, que deve postular, representando o Condomínio, o atendimento das normas internas pelos condôminos, conforme prevê o art. 1.348, II, do Código Civil, 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, realmente se pode concluir pelo desrespeito à imagem e honra do ora autor a quem foi imputado, pelo réu, conluio com o síndico para a contratação de empresa de sua família para prestar serviços no prédio, com o fim de receber vantagem indevida. As inúmeras mensagens que instruem a inicial assim demonstram, o que comprova que o réu teve a clara intenção de ofender esse autor dentre os moradores do dito prédio. 4. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 6.600,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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6 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Representação. Síndico. Cerceamento de defesa. Ausência. Fachada. Alteração. Laudo pericial. Assembléia geral extraordinária. Convocação. Ausência. Julgado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em junho/21 (fls. 62). Salienta a ré, trazendo registros, dificuldades de contato com autora desde abril/21 (fls. 111/112), inviabilizando a pronta regularização da questão. Salienta a ré que não poderia ingressar no condomínio sem autorização de proprietário (2 apartamentos envolvidos - outro da irmã da autora recorrente), e a troca deveria ser acompanhada do Síndico do condomínio. Observados os elementos dos autos, não delineado dano moral indenizável, a ser cumulado com indenização por dano material fixada em sentença. Não houve «concordância tácita da ré com indenização por dano moral de R$ 11.000,00. Recurso improvido.

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