Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento revelia
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeitos. Aplicação. Verossimilhança nas alegações do autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) no apelo nobre. Necessidade. Precedentes. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Conclusão da corte catarinense, à luz da prova e dos atos constitutivos, de que a sociedade tem natureza predominante comercial/empresarial, devendo o fundo de comércio ser incluído na apuração de haveres do sócio excluído. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula de contrato social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial complementar. inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado que pode indeferir a prova inútil. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade de ato processual. Precedentes. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Consignação em pagamento. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Multa condominial. Recurso administrativo. Protocolo equivocado. Regimento interno. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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29 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Consignação em pagamento. Bem imóvel financiado pela cohab. Contrato de gaveta. Tese em torno do disposto na Lei 10.150/2000, art. 20 e CCB/2002, art. 334 e CCB/2002, art. 422 não discutida formação do acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Necessidade. Precedentes. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.
«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... ()
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