Jurisprudência sobre
consumidor informacoes

771 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Lei 9656 de 1998. Doença preexistente. CCB/2002, art. 422. Boa-fé. Ausência. Rescisão contratual. Viabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Rescisão do contrato. Possibilidade. Fraude comprovada.

«1. O objeto principal do seguro, inclusive o de saúde, é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da operadora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. CDC. Aplicabilidade. Acidente. Incapacidade permanente. Ocorrência. Indenização. Prestação. Dever. Prêmio. Valor pago indevidamente. Devolução. Imposição. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Da legitimidade passiva da aplub

«1. No caso em exame, em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, de sorte que perante o consumidor é a APLUB quem participou do referido pacto, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.

«- Diante da pacífica repulsa dos Tribunais aos reajustes dos planos de saúde dos idosos, as seguradoras passaram a adotar a estratégia de aumentar de forma exorbitante as mensalidades dos consumidores que se encontram em idade bem próxima dos 60 (sessenta) anos. Resguardados os direitos dos idosos pelo respectivo estatuto (Lei 10.741/2003) , resta às empresas daquele ramo onerar os que ainda não alcançaram a faixa dos 60 (sessenta) anos de idade, como o Apelado que, à época do ajuizamento da ação, contava com 56 (cinquenta e seis) anos. Prática que merece repulsa, pois o aumento significativo do prêmio unicamente em razão da mudança de faixa etária viola os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações. - Nesses tipos de contrato, em que a preservação da vida e da saúde do segurado é o objetivo maior, uma cláusula que, porventura, preveja um aumento dessa monta meramente em razão da mudança de idade do segurado, deve ser declarada nula pela abusividade nela contida, conforme preconiza o CDC, até porque uma majoração de 71% (setenta e um por cento) distancia-se da razoabilidade. - Cláusulas que determinam a majoração da mensalidade que não observam o § 4º do CDC, art. 54, pois não permitem sua imediata e fácil compreensão, não havendo esclarecimento de modo inequívoco acerca dos valores utilizados como parâmetro para o reajuste, mas tão somente consta estipulada a alteração do valor da mensalidade em função de uma denominada «US (Unidade de Serviço). Esta, por sua vez, é reajustada sob crivo unilateral da seguradora, sem qualquer clareza dos índices - diante da complexidade e subjetividade de algumas das variáveis da fórmula contida na cláusula, obstando que o segurado quantifique com segurança qual o valor devido, em moeda corrente, a título de prêmio. - Abusividade das cláusulas por conta da precariedade das informações prestadas ao aderente. Manutenção da sentença para que sejam obedecidos os aumentos anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. - Recurso improvido. Decisão por maioria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. CONTRATO. Mútuo bancário. Ação de obrigação de fazer objetivando exigir de financeira confecção de cálculos relativos a dívida, evidenciando valor principal, juros, encargos, despesas contratuais e multa, entre outros. Inadmissibilidade. Elaboração de cálculos não exigida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que dispõe somente quanto à clareza de informações nos contratos, inexistindo, ainda, diplomas administrativos expedidos por autoridades monetárias para tal fim. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito de informação assegurado ao consumidor. Ausência de juntada pelo réu do instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Procedência da demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processual civil e administrativo. Majoração das tarifas de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação da agravante sobre ofensa ao CPC/1973, art. 333, Inão foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TRT3. Dívida trabalhista. Inclusão do nome dos devedores no spc e na seresa. Inexistência de amparo legal.

«O SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um Órgão do Serviço da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - e tem por escopo centralizar as informações cadastrais dos consumidores inadimplentes. Já a SERASA presta serviços aos bancos e outras instituições financeiras, fornecendo-lhes informações sobre consumidores que se encontram em débito. Registre-se que tais Institutos são pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao mercado de consumo, disponíveis ao público, cujo escopo é proteger os clientes em suas relações creditícias. Tem-se, portanto, que não são serviços voltados a registrar em seus cadastros devedores em execução trabalhista. Destarte, inexistindo previsão legal para a inclusão dos executados no SPC e na SERASA, bem como Convênio firmado entre este egrégio Tribunal e referidos Institutos, indefere-se o pedido formulado pelo agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote