Jurisprudência sobre
consumidor informacoes
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721 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.
«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... ()
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722 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Ônus da concessionária perquirir acerca do pagamento da fatura. Não há responsabilidade da instituição arrecadadora. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fatura já quitada. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório adequado. Princípio da razoabilizade e proporcionalidade. Manutenção integral da sentença. Decisão unânime.
«1. É da concessionária o ônus pelo atraso de informações repassadas pelo órgão arrecadador, cabendo à concessionária diligenciar no sentido de certificar tal inadimplência, não sendo possível repassar ao consumidor tal responsabilidade. ... ()
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723 - TJPE. Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. ... ()
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724 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Teleatendimento. Serviços de saúde suplementar. Atividade fim da cooperativa médica.
«A UNIMED BH é cooperativa de médicos, emergindo de seu Estatuto Social que ela tem por objetivo social a defesa de seus cooperados e a promoção de contratos para prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos. O contrato de prestação de serviços de teleatendimento, celebrado entre as reclamadas, traz em seu anexo o objeto contratado, compreendendo os serviços de atendimento aos consumidores finais para o fornecimento de informações acerca dos produtos e/ou serviços da UNIMED, mediante atendimento humano e atendimento eletrônico, com utilização de equipamento denominado URA. Assim, ao contrário do que alegam as reclamadas, as atividades de atendimento a clientes para solução de problemas relacionados aos serviços prestados, informações sobre serviços médicos ou produtos, informações sobre o contrato, prazo de carência, agendamento de exames, estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços da UNIMED. ... ()
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725 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Suspensão de energia elétrica. Fatura quitada. Não houve repasse pela instituição arrecadadora. Responsabilidade solidária. Acordo celebrado com o banco que não aproveita a codevedora (celpe). Condenação da concessionária à reparação por danos morais. Recurso a que se dá total provimento.
«1. O acordo extrajudicial celebrado com um dos devedores não aproveita o Réu que não participou da transação. ... ()
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726 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Associação de classe. Clube recretativo. Piscina aparentemente semiolímpica. Diferentes níveis de profundidade. Ausência de informações e pessoal para garantir a segurança dos usuários. Acidente. Tetraplegia. Negligência. Vítima em idade suficiente para antever o perigo. Falta de cautela. Concorrência de culpas. Subsistência da obrigação de indenizar. Redução do quantum. Recurso provido.
«1. A jurisprudência do STJ, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas, por causa ou da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação daquele que disponibiliza a área recreativa. ... ()
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727 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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728 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fatura paga pelo cliente. Valor não repassado pelo banco arrecadador. Responsabilidade indenizatória do demandado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se permite que a falha do banco arrecadador no repasse das informações e dos valores recebidos provoque transtornos ao consumidor em face da sua negativação. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, 31 e 37 do CDC. Cerveja que utiliza a expressão «sem álcool no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Multa. Procon. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 6º da licc. Natureza constitucional.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Ambev «foi autuada em 29 de junho de 2001 porque, como constatado, estava expondo a venda a cerveja Kronenbier, classificando-a como sem álcool, sem assegurara informações corretas sobre o teor alcoólico na composição do produto, infringindo o disposto no Lei 8.078/1990, art. 31. Afirma ainda que «é manifesta a confusão do consumidor ao se deparar com a expressão 'sem álcool' em destaque no rótulo da cerveja e a advertência do teor alcoólico menor que 0,5% em letras minúsculas (fls. 478-479). ... ()
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730 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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