Jurisprudência sobre
consuncao
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1091 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.
«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... ()
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1092 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com o crime de receptação. Aplicação do princípio da consunção. Crimes que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Inaplicabilidade. Receptação. Competência. Armamento que pertenceu à polícia civil e que se encontrava sob custódia do exército para fins de destruição. Suposto furto com posterior receptação por civil. Patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça militar (CPM, art. 9º, III, a). Ordem denegada.
«1. A prática dos delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. Esses, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos, impedem a aplicação do princípio da consunção - major absorbet minorem. Precedentes. ... ()
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1093 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP, art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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1094 - STJ. Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... ()
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1095 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação documental. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia pelo crime do CP, art. 297. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Intenção de praticar sonegação fiscal, crime que não foi imputado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. Não é admissível, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, o seu emprego como sucedâneo recursal. ... ()
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1096 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida e roubo qualificado pelo emprego de arma. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Contextos fáticos distintos. Violação de bens jurídicos diversos. Precedente. Ordem denegada.
«I - Caso no qual o acusado adentrou no estabelecimento comercial, pela manhã, e, em tom intimidatório, perguntou ao funcionário onde estava o dono da loja, ocasião em que sacou a arma de fogo que trazia em sua cintura e, ostensivamente, apontou-a para a vítima, que, aterrorizada, disse que não sabia do paradeiro de seu patrão. ... ()
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1097 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Princípio da consunção. Receptação. Crime-meio. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Vítimas. Reparação de danos. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptações e estelionatos. Tese de atipicidade das condutas.
«Não prevalece a alegação de atipicidade das condutas perpetradas pelo requerente, já que a prática dos crimes de receptação e estelionato restou devidamente comprovada nos autos, o que foi afirmado em sentença e ratificado quando do julgamento da apelação.... ()
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1098 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção.
«No caso dos autos, consistindo os crimes de receptação em preparação para a prática dos crimes de estelionato, impositivo o reconhecimento do princípio da consunção, pois as infrações ao tipo penal do CP, art. 180, caputdevem ser consideradas como crime-meio para a consecução dos crimes de estelionato. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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1099 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 10.826/2003, art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) consunção do segundo crime pelo primeiro. Soberania do veredicto do Júri. Matéria de índole probatória (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... ()
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