Jurisprudência sobre
cooperativa
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4131 - STJ. Tributário. Cooperativa. Aplicação financeira. Rendimentos tributados.
«É considerada como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.... ()
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4132 - STJ. Competência. Conflito. Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC.
«A competência para a ação proposta pelo extinto BNCC é da Justiça Estadual, pois cabe ao Banco do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, exercendo poderes recebidos da União Federal, sucessora do BNCC. Lei 8.029/1994 e Decreto 1.260/94. Tendo o Juiz Federal afastado o interesse da União, inexiste conflito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.... ()
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4133 - STJ. Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111). ... ()
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4134 - STJ. Sentença. Nulidade. Princípio da identidade física. Juiz cooperador. CPC/1973, art. 132.
«É nula a sentença proferida por Juiz de Direito Cooperador, que não presidiu a instrução da causa. Recurso especial conhecido em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de que outra sentença seja prolatada.... ()
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4135 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.
«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... ()
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4136 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de cooperativa de consumo. Ação indenizatória promovida pelo cooperativado.
«A responsabilidade da empresa repousa não em contrato de depósito, tal como previsto no CCB, mas sim na obrigação de guarda e vigilância que tacitamente assume ao proporcionar a seus associados local presumivelmente seguro para deixarem os veículos, enquanto efetuam suas compras.... ()
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4137 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda.
«As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Ação improcedente.... ()
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4138 - STJ. Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. Pis e Cofins. Atos praticados com não-associados. Incidência. Precedentes.
«1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. ... ()
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4139 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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4140 - TJMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Casamento eclesiástico dos parceiros. Formação do patrimônio durante a longa convivência. Trabalho intenso da autora, no lar, na criação de nove filhos e nas atividades negociais do varão. Cooperação mútua de igual valor. Aspectos probatórios. Direito à partilha. Procedência. (Cita precedente).
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